27 jul 2019

Vantagens de ser um Microempreendedor individual (MEI) – Quais são os direitos e benefícios?

O empreendedorismo no Brasil é um assunto muito falado atualmente, afinal cerca de 70% dos brasileiros sonham em ter seu próprio negócio um dia. E o MEI veio para contribuir com o crescimento daqueles que sonham em se formalizar.

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo.

Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos.

Documentos e informações:

1) Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal – https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao

2) Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

3) Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

 

Quais as condições para se tornar um MEI?

1.Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

2.Contratar no máximo um empregado;

3.Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

 

Direito e Benefícios:

– Terá CNPJ e alvará de funcionamento de uma forma muito simples, rápida, com custos baixíssimos e sem burocracia;

– Vai poder emitir Nota Fiscal;

– Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos;

– Terá acesso a produtos ou serviços bancários com crédito;

– Direitos e benefícios previdenciários;

– Para as mulheres, tem direito a auxílio-maternidade;

– Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

– Aposentadoria;

Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

 

 Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios.

Para o empreendedor:

  1. a)Aposentadoria por idade: mulher e homens, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria
  2. b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.
  3. c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Para os dependentes:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

 

E qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual?

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

 

Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

Para maiores informações, acesse o Portal do MEI http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ou entre em contato conosco que podemos te ajudar.

Ao abrir sua empresa, você MEI terá cidadania empresarial: CNPJ, direitos e benefícios.

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