27 ago 2020

O Decreto 10.470/2020, publicado em 24/08/2020, prorrogou por mais 60 dias o benefício emergencial de que trata a Lei nº 14.020 de 6 de julho de 2020. Com essa prorrogação, veio no mesmo pacote a possibilidade de prorrogar pelo mesmo período novos aditivos contratuais para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Art. 2º  Os prazos ...

26 mar 2020

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25/03), a Circular CEF n° 893, de 24 de março de 2020, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020. Tal medida consta na MP 927/2020, que flexibiliza legislações trabalhistas, priorizando a negociação direta empregad...