15 out 2019

Pró-labore: entenda o que é

Determinar o quanto os sócios e administradores devem ganhar não é uma questão tão simples como parece. Por não conhecerem, ou mesmo por julgarem que estão retirando dinheiro incorretamente do caixa da empresa, alguns empreendedores acabam não definindo um pró-labore e julgando como desnecessária essa remuneração — o que é um grande equívoco.

Além de ser uma obrigação legal, a empresa pode ser a maior beneficiada quando estabelece uma parte do seu faturamento para a remuneração dos seus sócios-administradores, podendo representar um ótimo ganho para a contabilidade.

Vejamos o que é, como funciona o pró-labore e como calcular o da sua empresa:

O que é o pró-labore

Pró-labore significa “pelo trabalho” em latim. Em resumo, indica a remuneração paga a sócios e administradores pelo trabalho executado dentro da empresa e seu valor de mercado, sendo contabilizado como uma despesa administrativa.

Diferentemente de um funcionário que, pela ótica trabalhista, é obrigado a receber salário, 13º, férias, FGTS, com o pró-labore é diferente. De acordo com a legislação brasileira, o pró-labore não tem as mesmas obrigações trabalhistas e por isso não deve ser encarado como um salário, o que não significa que a empresa não possa, necessariamente, contribuir no pagamento dessas obrigações.

Como funciona o pró-labore

Sócios-administradores e administradores podem ser remunerados de duas maneiras: por meio do pró-labore ou com a divisão de lucros. É importante destacar que um não é a mesma coisa que o outro, apesar de muitos empresários acabarem encarando dessa maneira. Distribuição de lucros é a partilha do lucro da empresa após o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e é pago depois que todos os custos, despesas e impostos são saldados — se houver prejuízo, não há divisão de lucros. Ou seja, sócios-administradores e funcionários beneficiados não pagam novamente o imposto de renda.

A grande vantagem do pró-labore está no seu aspecto contábil. Ou seja, é uma remuneração paga que é considerada um custo ou despesa operacional da empresa, o que significa que ela não entra no lucro real no final do ano contábil. Isso representa uma vantagem significativa, já que o pró-labore contém valores que não são taxados pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Podem fazer parte do pró-labore gastos com alimentação, transporte, bens imóveis e móveis, entre outros.

A obrigatoriedade da remuneração

Empresas são obrigadas a pagar o pró-labore a partir do momento que registram faturamento, ou seja, a partir do mês da primeira nota fiscal emitida. No caso dos sócios-administradores e administradores (que estão no contrato social), é obrigatório o pagamento da previdência social, o INSS, por meio do pró-labore.

A empresa que não registrar o pró-labore na sua contabilidade poderá ser autuada e multada pelo descumprimento da obrigatoriedade.

A lei que rege a remuneração do administrador é a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 971, promulgada no dia 13/11/2009.

Essa norma considera como merecedores da remuneração pelo trabalho de administração corporativa:

1.   o empresário individual e o empresário titular de capital social em uma empresa individual de responsabilidade limitada (conforme registram os artigos 966 e 980-A do Código Civil Brasileiro);

2.   os sócios que participam de sociedade em nome coletivo;

3.   os sócios administradores, os cotistas, os administradores não sócios e não empregados em nenhuma sociedade limitada (vide Código Civil);

4.   o membro do conselho fiscal de sociedade de qualquer natureza;

5.   o membro do conselho de administração nas sociedades anônimas, ou os diretores não sócios, empregados e eleitos por meio de assembleia geral dos acionistas para assumir cargos de direção (exceto nos casos em que existirem características próprias de relação de emprego entre o profissional e a organização).

Como calcular

Apesar de a taxa de imposto de renda de pessoa jurídica (taxas dos lucros da empresa) não incidir sobre o pró-labore, haverá a retenção do imposto de renda de pessoa física na fonte. No momento do cálculo, podem incidir sobre o pró-labore alguns impostos e recolhimentos específicos, como o INSS, que geralmente é de 11%.

Apesar de o pró-labore não ser um salário fixo, as faixas salariais utilizadas para pagamento dos funcionários podem ser utilizadas como comparação para o cálculo de quanto cada sócio-administrador e administrador ganhará. Uma boa ideia é ter como base quanto receberia um funcionário exercendo as mesmas funções e, a partir desse ponto, definir o valor a ser pago.

Mas qual seria o valor mais adequado para a remuneração de um sócio-administrador? Primeiramente, é preciso definir as funções do cargo, de forma que se possa julgar o valor do trabalho de acordo com o que o mercado paga para outros administradores com funções semelhantes.

Quando e quanto pagar

Existindo uma cláusula no contrato social a respeito do pró-labore, ela já define as regras de pagamento, estabelecendo uma data para o repasse da remuneração ao administrador.

Caso o contrato não defina datas em relação ao pagamento, o pró-labore deve ser pago todo mês, seguindo o exemplo do pagamento do salário dos funcionários.

Quanto ao valor que deve ser pago, a lei não impõe nenhum total específico, os sócios são responsáveis por estabelecer o valor mais conveniente.

É importante destacar que o estabelecimento do pró-labore não pode ser feito de qualquer forma, pois valores muito altos podem inviabilizar as atividades. Via de regra, a remuneração paga ao administrador deve significar uma parcela pequena do orçamento da empresa.

Para uma correta colocação de quanto se pagar no pró-labore para um sócio-administrador, é preciso uma consulta à média do mercado, possível por meio de empresas de recrutamento. Depois disso, basta negociar os valores com os administradores e firmar um contrato.

Abaixo, elencamos alguns pontos importantes a considerar para estabelecer um valor de pró-labore:

  • coerência, considerando o valor vigente no mercado;
  • tabela do INSS, pois o mercado costuma toma-la como base para fixar valores de pró-labore;
  • bom senso, já que é preciso prestar atenção na regulamentação pertinente e nas questões tributárias, evitando os riscos de caracterização de tentativa de sonegação fiscal.

O pró-labore deve representar a realidade que é praticada no mercado. Pagar o valor de um salário mínimo como remuneração ao administrador é uma decisão que deve ser discutida com um contador especializado, pois ele avaliará se esse valor efetivamente representa a realidade do mercado, respeitando o segmento em que a empresa atua.

A diferença entre pró-labore e salário

Depois de saber como funciona o pró-labore, convém diferenciá-lo do conceito de salário, apesar das já faladas semelhanças.

Uma das principais diferenças é que o pró-labore não se submete as mesmas regras trabalhistas do salário, apesar de sua obrigatoriedade. Não há, portanto, a incidência de obrigações como o décimo terceiro salário, férias, FGTS. Os benefícios podem existir, mas é uma decisão das partes interessadas. Muitos gestores preferem abrir mão dos benefícios em favor de um pró-labore mais alto.

Os impostos incidentes diferem daqueles que se aplicam ao salário, sobre a folha de pagamento. Já falamos sobre os 11% do INSS, que pode variar conforme o regime tributário adotado pela empresa. A alíquota do INSS também pode variar de acordo com os vínculos que o administrador tenha com outras empresas.

A diferença entre pró-labore e distribuição de lucros

É importante diferenciar ainda o pró-labore da distribuição de lucros. O primeiro não depende do segundo, considerando que o administrador não precisa ser, necessariamente, um sócio da empresa.

Os dividendos e os lucros são distribuídos aos acionistas e aos sócios ainda que eles não desempenhem funções de rotina na organização. Já vimos também que, havendo prejuízos financeiros, não existe a distribuição de lucros.

As empresas que estão começando não costumam recorrer à distribuição de lucros, pois aproveitam para fazer o reinvestimento dos lucros, visando a expansão do negócio.

Em relação ao valor, o pró-labore é definido pelos sócios conforme a prática do mercado. A distribuição de lucros está condicionada aos lucros auferidos e ao percentual a que cada sócio tem direito. O percentual geralmente varia em relação direta com o capital financeiro investido de cada um.

Outra diferença é sobre o período de pagamento. O pró-labore deve ser mensal ou deve ser definida uma data de pagamento no contrato social. Os dividendos ou lucros, por sua vez, serão distribuídos sempre que for feito levantamento contábil comprobatório da existência de lucros.

Como estabelecer o pró-labore em sociedade

O pró-labore deve estar previsto no contrato social. Os proprietários precisam se reunir e definir se algum deles exercerá a função de administrador e receberá o pró-labore. Outra opção é contratar um administrador terceirizado, que não seja sócio.

Vale lembrar que é possível que a empresa conte com mais de um administrador e todos eles fazem jus à remuneração.

Um valor atrativo para o pró-labore atrai bons profissionais, que são importantes para que a organização obtenha sucesso. Uma administração eficiente confere ao negócio competitividade suficiente para manter-se ativa no mercado, crescer e aumentar seus lucros.

Os encargos sobre o pró-labore

Já viemos falando sobre impostos e encargos que incidem sobre o pró-labore. Devem ser recolhidos pela empresa e pelo administrador. O administrador tem que pagar IR dessa fonte.

As organizações que adotaram o regime do Lucro Real ou o regime do Lucro Presumido são obrigadas a pagar 20% sobre o total do pró-labore para o INSS.

Assim, se o administrador (seja ou não sócio da empresa) receber um valor equivalente a R$ 20 mil, a organização é obrigada a recolher R$ 4 mil para o INSS, como contribuição para a aposentadoria do profissional.

Assim, resumindo, temos que os encargos que se aplicam ao pró-labore envolvem:

  • o imposto de renda (IR) retido na fonte, seguindo a tabela progressiva (pode alcançar até 30% do total da remuneração);
  • a contribuição previdenciária (INSS), que garante ao administrador todos os direitos da Previdência Social (geralmente, equivale a 11% do pró-labore);
  • a contribuição previdenciária patronal, uma contribuição que cabe à organização (geralmente, corresponde a 20% do valor da remuneração).

Todas as obrigações fiscais devem ser pagas pontualmente para evitar problemas com a Receita Federal.

Compreender a remuneração dos administradores e como funciona o pró-labore é importante para melhorar a gestão empresarial e assegurar maior potencial competitivo, seguindo a legislação específica e mantendo em dia as obrigações fiscais da empresa.

 

Fonte: https://blog.asaas.com/pro-labore-entenda-o-que-e-2/

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