09 abr 2019

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL PARA 2019

Foi alterado texto do caput do artigo 144 da Resolução CGSN n° 140/2018, no sentido de prolongar a data até então fixada como 31/12/2018 para 31/12/2019.

          Os reflexos de tal mudança na data do caput, indicam por exemplo que, fica a RFB autorizada até 31/12/2019, em relação aos parcelamentos do Simples Nacional (incluídos os relativos ao Simei), a permitir um pedido de parcelamento por ano-calendário.

          Outro exemplo é de que fica a RFB autorizada até 31/12/2019 a não aplicar o disposto no § 1° do artigo 55 da Resolução CGSN n° 140/2018, ou seja, não aplicar os percentuais mínimos de 10% e 20% a título de primeira parcela em reparcelamentos.

          Alterações nos Anexos VI, VII e XI da Resolução CGSN n° 140/2018:

          Ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI):

          Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente (4541-2/06); comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente (4541-2/07); proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente (5611-2/04); e proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente (5611-2/05).

          Ocupações suprimidas ao MEI (Anexo XI):

  • abatedor(a) de aves independente (1012-1/01);
  • alinhador(a) de pneus independente (4520-0/04);
  • aplicador(a) agrícola independente (0161-0/01);
  • balanceador(a) de pneus independente (4520-0/04);
  • coletor de resíduos perigosos independente (3812-2/00);
  • comerciante de extintores de incêndio independente (4789-0/99);
  • comerciante de fogos de artifício independente (4789-0/06);
  • comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente (4784-9/00);
  • comerciante de medicamentos veterinários independente (4771-7/04);
  • comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente (4541-2/05);
  • comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente (4771-7/03);
  • comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente (4771-7/01);
  • confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente (1742-7/01); coveiro independente (9603-3/03);
  • dedetizador(a) independente (8122-2/00);
  • fabricante de absorventes higiênicos independente (1742-7/02);
  • fabricante de águas naturais independente (1122-4/99);
  • fabricante de desinfestantes independente (2052-5/00);
  • fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente (2063-1/00);
  • fabricante de produtos de limpeza independente (2062-2/00);
  • fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente (2061-4/00);
  • operador(a) de marketing direto independente (7319-0/03);
  • pirotécnico(a) independente (2092-4/02);
  • produtor de pedras para construção, não associada à extração independente (2391-5/02);
  • proprietário(a) de bar e congêneres independente (56112/02);
  • removedor e exumador de cadáver independente (9603-3/99);
  • restaurador(a) de prédios históricos independente (9102-3/02);
  • sepultador independente (9603-3/03).

          Alteração de nomenclatura (Anexo XI):

          Passa a ser considerada no Simei apenas a ocupação de comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos) (4789-0/04). A ocupação de viveirista independente (0121-1/01) também obteve alteração na tabela, passando a contar com a determinação de incidência de ICMS na coluna específica que anteriormente estava vazia na Resolução.

          Alteração de descrição (Anexos VI e VII):

          Passou por alteração na primeira linha de suas tabelas, sendo “subclasse” e “denominação”.

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