18 fev 2020

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte: terrestre, fluvial ou lacustre...

11 fev 2020

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior. Importa relevar que uma premissa básica dos pagamentos indevidos ou a maior é que eles têm a natureza de incor...

04 fev 2020

A Receita Federal divulga regras e prazos sobre a DIRF 2020 com a publicação da Instrução Normativa nº 1.915/2019 A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020. A Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, publicada hoje (DOU de 28/11), dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido n...

28 jan 2020

A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos. No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer...

22 jan 2020

Mais uma obrigação foi substituída pelo e-Social. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do e-Social. Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo e-Social. ...

20 jan 2020

O devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, o montante devido considerando as ...

16 jan 2020

DIMOB é a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, ela deve conter as informações que se refiram a comercialização ou locação de imóveis, tendo a competência referente a todas transações ocorridas no ano anterior. A DIMOB deve ser entregue por meio do site da Receita Federal do Brasil. Mas, afinal, qual a importância da DIMOB? Essa declaração dos impostos imobiliários, ...

09 jan 2020

O MEI foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Dessa forma, os microempreendedores passam a usufruir de benefícios como a emissão de notas, simplificação de impostos, financiamento em bancos públicos, além de previdência social. Por outro lado, entre as exigências do MEI está o rendimento anual limitado a R$ 81 mil, o q...

18 dez 2019

A Receita Federal divulga regras e prazos sobre a DIRF 2020 com a publicação da Instrução Normativa nº 1.915/2019.   Todos os anos os brasileiros devem pagar vários impostos ao Governo. A DIRF 2020 é um deles! Devemos sempre estar atentos aos impostos cobrados para que lá na frente a falta de pagamento não venha causar nenhum dano. Se você ainda não sabe do que se trata a DI...

10 dez 2019

Já estamos nos últimos dias do ano, mas apesar do clima de festa, não podemos nos esquecer de que esse é um momento muito delicado para as organizações. Encerrar o exercício social é uma tarefa obrigatória para as empresas, que devem aproveitar a ocasião para realizar o planejamento financeiro e rever a sua situação patrimonial. A integração com a contabilidade se torna ainda mais intens...