06 maio 2020
A lei 13.988/20 prevê requisitos e condições para viabilizar a transação entre Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida ativa ou objeto de contencioso judicial ou administrativo.
Em 14.04.20, em edição extra do Diário Oficial da União – D.O.U., foi publicada a lei 13.988/20, já em vigor, resultante da conversão, com emendas, da ...