Projeto altera regras da aposentadoria

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Projeto altera regras da aposentadoria

Category : Notícias

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O segurado que preencher o requisito para se aposentar por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição for igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ou igual ou superior a 85 pontos, se mulher, com 30 anos de contribuição. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018 (86/96); a partir de 31/12/2020 (87/97); a partir de 31/12/2022 (88/98); a partir de 31/12/2024 (89/99); e a partir de 31/12/2026 (90/100). A aplicabilidade da fórmula 95/85 será adotada até 31 de dezembro de 2018.!–more–

As regras constam do projeto de lei de conversão (PLV) 15/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) a class=external-link href=http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121847676/2015/a, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) a class=external-link href=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=12295094/2015/a, vetado em junho pela presidente Dilma Rousseff. O projeto oriundo da MP, que perde a validade em 15 de outubro, ainda será votado nos Plenários do Senado e da Câmara, onde deverá sofrer alterações. O relatório da matéria foi aprovado quarta-feira (23) na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a medida.

De acordo com o projeto, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30 e 25 anos, acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, é assegurado o direito ao cálculo do salário-benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a idade e o tempo de contribuição no momento de requerimento do benefício.

A MP 676/2015 também altera a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado, da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso, do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.
h3bAssociação em cooperativas/bb/b/h3
De acordo com o projeto, a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural não descaracteriza a condição de segurado especial. A mesma condição não será assegurada ao membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente, membro de conselho de administração ou fiscal de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, ou de cooperativa de crédito rural.
h3bBeneficiários da Previdência/b/h3
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também são considerados dependentes o filho que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 anos; seja inválido; tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental. Na mesma condição estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; e o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do segurado.
h3bPensão por morte/b/h3
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O direito à percepção de cada cota individual cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiências.
h3bDescontos em benefícios/b/h3
Podem ser descontados dos benefícios o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
h3bSeguro-defeso/b/h3
A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca, excetuadas as exercidas pelos familiares do pescador artesanal que satisfaçam os requisitos e as condições legais, e desde que o apoio seja prestado diretamente pelo familiar ao pescador artesanal, e não a terceiros.

Para se habilitar ao seguro-defeso, o pescador deverá apresentar ao INSS o registro como pescador profissional, categoria artesanal, ou assemelhado ao pescador artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício.

Considera-se assemelhado ao pescador artesanal o familiar que realiza atividade de apoio à pesca, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte. Ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal, prestada a membro do grupo familiar registrado como pescador profissional, categoria artesanal.
h3bPrevidência complementar/b/h3
Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. O cancelamento da inscrição não constitui resgate. A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
h3bEmpréstimo consignado/b/h3
Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a descontar de seus benefícios, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. Equiparam-se a essas ações as realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.
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